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NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
Publicação D.O.U.
Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002 09/12/02
Alterações/Atualizações D.O.U.
Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007 04/06/07 (Ret. 08/06/07)
Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008 24/06/08
30.1 Objetivo
30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação
das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma.
(Aprovado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2 Aplicabilidade
30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de
bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 – Normas Mínimas para Marinha
Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na
prestação de serviços. (Alterado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as
características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação.
30.2.1.2 Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus Anexos, aos trabalhadores das embarcações artesanais,
comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção de petróleo,
das embarcações específicas para a realização do trabalho submerso e de embarcações e plataformas destinadas a
outras atividades. (Aprovado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2.2 A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de outras
disposições legais com relação à matéria e ainda daquelas oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de
trabalho.
30.2.3 Às embarcações classificadas de acordo com a Convenção Solas, cujas normas de segurança são auditadas
pelas sociedades classificadoras, não se aplicarem as NR-10, 13 e 23.
30.2.3.1 Às plataformas e os navios plataforma não se aplica o disposto no subitem anterior.
30.2.3.2 Para as embarcações descritas no subitem 30.2.3, são exigidas a apresentação dos certificados de classe.
30.3 Competências
30.3.1 Dos armadores e seus prepostos
30.3.1.1 Cabe aos armadores e seus prepostos:
a) cumprir e fazer cumprir o disposto nesta NR, bem como a observância do contido no item 1.7 da NR 01 –
Disposições Gerais e das demais disposições legais de segurança e saúde no trabalho;
b) disponibilizar aos trabalhadores as normas de segurança e saúde no trabalho vigentes, publicações e material
instrucional em matéria de segurança e saúde, bem estar e vida a bordo;
c) responsabilizar-se por todos os custos relacionados a implementação do PCMSO;
d) disponibilizar, sempre que solicitado pelas representações patronais ou de trabalhadores, as estatísticas de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
30.3.2 Dos trabalhadores
30.3.2.1 Cabe aos trabalhadores:
a) cumprir as disposições da presente NR, bem como a observância do contido no item 1.8 da NR 01 – Disposições
Gerais e das demais disposições legais de segurança e saúde no trabalho;
b) informar ao oficial de serviço ou a qualquer membro do GSTB, conforme estabelecido em 30.4, as avarias ou
deficiências observadas que possam constituir risco para o trabalhador ou para a embarcação;
c) utilizar corretamente os dispositivos e equipamentos de segurança e estar familiarizado com as instalações,
sistemas de segurança e compartimentos de bordo.
30.4 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações – GSSTB (Alterado pela Portaria SIT n.º
58, de 19 de junho de 2008)
30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500
de arqueação bruta(AB). (Alterado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.4.1.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve
ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades de cada estabelecimento da empresa e por marítimos
empregados, efetivamente trabalhando nas embarcações da empresa, eleitos na forma estabelecida pela Norma
Regulamentadora n.º 5 (NR 5), obedecendo-se as regras abaixo definidas: (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31
de maio de 2007)
a) o total de empregados existentes em cada estabelecimento da empresa deve determinar o número de seus
representantes, de acordo com o Quadro I da NR 5;
b) os marítimos devem ser representados na CIPA do estabelecimento sede da empresa, por um membro titular
para cada dez embarcações da empresa, ou fração, e de um suplente para cada vinte embarcações da empresa,
ou fração. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007) (Retificação no DOU de 08/06/07)
30.4.1.2 Os marítimos titulares e suplentes devem ser eleitos em votação em separado para comporem a CIPA,
tendo todos os direitos assegurados pela NR 5. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.3 A participação dos marítimos eleitos nas reuniões da CIPA fica condicionada à presença da embarcação
onde ele está lotado no município onde a empresa tem estabelecimento, no dia da reunião, desde que razões
operacionais não impeçam sua saída de bordo. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.3.1 As despesas decorrentes da participação do marítimo eleito nas reuniões da CIPA são responsabilidade da
empresa. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.4 Observado o item 30.4.1.3, a empresa deve adequar as datas das reuniões da CIPA de modo a permitir a
presença dos marítimos a no mínimo três reuniões durante cada ano de seu mandato. (Alterado pela Portaria SIT n.º
12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.4.1 No caso do representante dos marítimos estar em trânsito pelo estabelecimento da empresa em virtude de
início ou término de férias ou de afastamento legal, a data da reunião da CIPA deve ser alterada, para permitir a sua
participação. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.4.2 No caso previsto no subitem 30.4.1.4.1, deve-se alterar a data de contagem do início das férias ou do
afastamento legal, ou do regresso do marítimo para bordo devido ao fim das férias ou do afastamento legal,
correspondente ao número de dias necessários à sua participação na reunião da CIPA. (Alterado pela Portaria SIT
n.º 12, de 31 de maio de 2007)
30.4.1.5 A administração de bordo deve adequar o regime de serviço a bordo para que o representante dos marítimos
possa participar das reuniões da CIPA sem prejuízo de suas horas de repouso. (Alterado pela Portaria SIT n.º 12, de
31 de maio de 2007)
30.4.2 Obrigam-se ao cumprimento da presente norma as empresas privadas ou públicas e órgãos da administração
direta ou indireta.
30.4.3 O GSSTB, funcionará sob orientação e apoio técnico dos serviços especializados em engenharia de segurança
e em medicina do trabalho, observando o disposto na NR 04.
30.4.4 A constituição do GSSTB não gera estabilidade aos seus membros, em razão das peculiaridades inerentes à
atividade a bordo das embarcações mercantes.
30.4.5 Da composição
30.4.5.1 O Grupo de Segurança e Saúde do Trabalho a Bordo – GSSTB fica sob a responsabilidade do comandante
da embarcação e deve ser integrado pelos seguintes tripulantes:

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